Art. 1º. Fica proibido o estacionamento de veículos em frente às clínicas de fisioterapia.

Art. 2º. As vagas existentes nesses locais serão exclusivas para o estacionamento de veículos de quem estiver fazendo uso dos serviços da clínica de fisioterapia.

Parágrafo Único: O estacionamento tem caráter rotativo não podendo o veículo permanecer estacionado por tempo superior a 15 (quinze) minutos.

Art. 3º. Deverá o órgão responsável pelo trânsito afixar no local, sinalização de fácil visibilidade, que esclareça aos usuários do estabelecimento a presente Lei.

Art. 4º.  O não cumprimento das disposições dos Artigos 1º e 2º desta Lei importará ao infrator sanções semelhantes às estabelecidas na Lei de Trânsito.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.  Revogam-se as disposições em contrário.