Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a publicar livro contendo todas as Leis vigentes do Município de Sorriso.

Art. 2º - O Poder Executivo publicará anualmente anexo contendo as Leis aprovadas no período.

Art. 3º - De quatro em quatro anos o Executivo reeditará a coletânea inserindo as novas Leis.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada para execução desta Lei.

Parágrafo Único – Compreende-se por iniciativa privada as pessoas  físicas ou jurídicas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.