Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar serviços aos produtores rurais, avicultores   do Município de Sorriso, observadas as diretrizes que seguem.

Art. 2º - Se rão realizados serviços em projetos de avicultura, na execução de terraplanagem para a construção de aviários no Município.

Art. 3º - O atendimento aos produtores interessados será feito por ordem de inscrição.

Art. 4º - Os serviços serão cadastrados, organizados e priorizados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sendo atendidos em primeiro plano os pequenos e médios produtores.

Art. 5º - É fixado o limite máximo de 15 (quinze) horas -máquina,   para os serviços   ora disciplinados, por produtor   rural.

Art. 6º - A regulamentação da presente lei far-se-á   por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 211/91 de 27 de agosto de 1.991.