Art. 1º - Determina o Poder Público Municipal, colocar placas demonstrativas em todas as obras contratadas pelo mesmo.

Art. 2º - As placas demonstrativas deverão obedecer a metragem mínima de 2,00 x 3,00 metros e deverão seguir as seguintes especificações:

I – Tipo da Obra;

II – Data de início e término da obra;

III – Metragem da obra;

IV – Fonte de recursos;

V – Valor da obra;

VI – Empresa contratada;

VII – Responsável técnico pela elaboração do projeto;

VIII – Responsável técnico pela execução da obra;

IX – Brasão do município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.