Lei Municipal n° 1227/2004 de 30 de Abril de 2004
(Diário Oficial 30/04/2004)

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PROÍBE A PROPAGANDA ENGANOSA DE SERVIÇOS DE CARTAS, JOGO DE BÚZIOS, TARÔ E ATIVIDADES CORRELATAS.

       O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNCIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica proibido no Município de Sorriso, a realização de propaganda enganosa de serviços oferecidos por Cartomantes, videntes e atividades similares.

 

 Art.2º. A proibição contida no artigo primeiro é extensiva a todos os meios e formas de publicidade, tais como: Televisão, rádios, jornais, revistas, tablóides, panfletos, outdoor, carros de som, faixas, letreiros, etc.

                    

Art.3º. O Executivo Municipal exercerá poder de polícia recolhendo todo o material publicitário que seja divulgado e que contraria esta Lei.

 

Art.4º. A Empresa que confeccionar, divulgar, ou colaborar para divulgação dos serviços citados no artigo primeiro, estará sujeita a multa  e em casos de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

 

Art.5º. O Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto Lei o valor da multa contida no Artigo 4º desta Lei.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE ABRIL DE 2004.


JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 30/04/2004