Projeto de Lei Nº 14/1999
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/1999
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Wanderley Paulo da Silva
Assunto: INSTITUI SANÇÕES PARA QUEM IMPORTA, VENDE OU COMERCIALIZA BRINQUEDOS QUE SEJAM RÉPLICAS OU SIMILARES DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/10/2008 | 37,5 KB |