Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 83/2023
Tipo: Integral
Data: 07/07/2023
Protocolo: 03127/2023
Situação: Rejeitado
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Iago Mella
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - Dispõe sobre o dever dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias em relatar casos de flagrante ou de indícios de maus tratos animal, assim como de violência contra crianças, idosos e mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Novo Modelo | .docx | 07/07/2023 | 20,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2023 | 24/05/2023 | Dispõe sobre o dever dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias em relatar casos de flagrante ou de indícios de maus tratos animal, assim como de violência contra crianças, idosos e mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha. |