Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023
Tipo: Legislativo
Data: 24/08/2023
Protocolo: 03680/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Zé da Pantanal
Assunto:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar - Alvará Fácil (2) | .doc | 24/08/2023 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 412 | 04/09/2023 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 330, de 08 de junho de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |