Requerimento Nº 305/2023
Data: 18/10/2023
Protocolo: 04899/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Mauricio Gomes
Assunto: requerendo que a Lei Federal N°11.788, de 25 de setembro de 2008 que seja altero o prazo estabelecido em seu art. 11, para o máximo 04 (quatro) anos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento-lei de estagiario | .docx | 19/10/2023 | 19,5 KB | |
| Requerimento nº 305-2023 | 25/10/2023 | 335,3 KB |