Projeto de Lei Complementar Nº 51/2023
Tipo: Executivo
Data: 14/12/2023
Protocolo: 06604/2023
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 134, de 28 de julho de 2011, que passam a vigorar na forma desta Lei Complementar, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 155/2023 Substitutivo ao PLC nº 39/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 14/12/2023 | 166,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 430 | 19/12/2023 |
Altera anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 134, de 28 de julho de 2011, que passam a vigorar na forma desta Lei Complementar, e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |