Parecer Nº 2/2004 ao Projeto de Lei Nº 145/2004
Data: 12/11/2004
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 081/04
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/11/2004 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2004 | 12/11/2004 | DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |