Lei Ordinária Nº 3553
Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, imóvel rural para fins de regularização da estrada que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.553 | 26/07/2024 | 463,9 KB | ||
| LEI 3.553 - RECEBE EM DOAÃ+O ESTRADA DORIVAL BRAND+O | .docx | 26/07/2024 | 20,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2464 | 20/04/2015 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 74/2024 | 25/06/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, imóvel rural para fins de regularização da estrada que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |