Lei Ordinária Nº 3564
Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Classificação: Administração Municipal
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera o art. 5º da Lei nº 3.370, de 11 de maio de 2023, para adequar ao prazo estipulado na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.564 | 26/07/2024 | 252,3 KB | ||
| LEI 3.564 - ALTERA LEI 3.370 - PRAZO CONCESSiES | .docx | 26/07/2024 | 21,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3370 | 11/05/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2024 | 03/07/2024 |
Altera o art. 5º da Lei nº 3.370, de 11 de maio de 2023, para adequar ao prazo estipulado na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |