Veto Nº 1/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005
Tipo: Aditiva
Data: 20/09/2005
Situação: Em vigor
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO
Assunto: : Veto à emenda aditiva ao Projeto de Lei n.º 078/2005, por ilegalidade, inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/09/2005 | 37 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 78/2005 | 12/07/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PLANO DE AÇAO E APLICAÇAO APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, REGULAMENTA A UTILIZAÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |