Projeto de Lei Nº 137/2025
Tipo: Legislativo
Data: 06/08/2025
Protocolo: 04480/2025
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Rodrigo Matterazzi
Assunto: Altera e cria dispositivos na Lei Municipal nº 1.361, de 09 de junho de 2005, que “Determina normas pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências”.
Observações: CJR ARQUIVADO PELO AUTOR, EM 08/09/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI - TORNA UTILIDADE PÚBLICA | .doc | 07/08/2025 | 52 KB |