Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 10/2006
Data: 13/02/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 0021/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/02/2006 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2006 | 13/02/2006 | RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |