Projeto de Lei Nº 236/2025
Tipo: Legislativo
Data: 02/12/2025
Protocolo: 07192/2025
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Profª Silvana Perin
Assunto: Institui o Programa Municipal de Ressarcimento Administrativo por Danos Materiais Causados por Falhas ou Omissões na Prestação de Serviços Públicos de Manutenção Urbana, e dá outras providências.
Observações: CJR, CFOF Arquivado a pedido do autor em 08/03/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Programa Municipal de Ressarcimento Administrativo | .docx | 02/12/2025 | 29,4 KB |