Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Tipo: Legislativo
Data: 03/03/2026
Protocolo: 01042/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Darci Gonçalves
Assunto: Dispõe sobre a prescrição administrativa nos processos do Procon Municipal de Sorriso, autoriza o arquivamento e a destinação final de processos com mais de cinco anos e dá outras providências.
Observações: CJR, CFOF Retirado a Pedido do Autor em 14/04/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dispõe sobre a prescrição administrativa nos processos do Procon Municipal de Sorriso, autoriza o arquivamento e a destinação final de processos com mais de cinco anos. | .doc | 04/03/2026 | 30 KB |