Projeto de Lei Nº 50/2026
Tipo: Legislativo
Data: 30/03/2026
Protocolo: 01691/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Emerson Farias, Diogo Kriguer, Profª Silvana Perin
Assunto: Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial no âmbito do Município de Sorriso, assegura o direito ao uso de vagas de estacionamento reservadas e dá outras providências.
Observações: CJR, CESAS, COVSU Arquivado por Vício de Iniciativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei visão monocular deficiencia | .doc | 31/03/2026 | 41 KB |