Projeto de Lei Nº 60/2026
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/2026
Protocolo: 01778/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Emerson Farias, Diogo Kriguer
Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE E CRITÉRIOS DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT.
Observações: CJR, CESAS Arquivado por Vício de Iniciativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei promoção, inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência (PcDs) | .doc | 08/04/2026 | 37 KB |