Projeto de Lei Nº 61/2026
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/2026
Protocolo: 01779/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Rodrigo Matterazzi
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de áreas de lazer e convivência em novos loteamentos no Município de Sorriso/MT, nos termos da legislação urbanística vigente, e dá outras providências.
Observações: CJR, CFOF, COVSU Arquivado por Vício de Iniciativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - UBANIZAÇÃO | .doc | 08/04/2026 | 42 KB |