Portaria Nº 77/2026
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Rodrigo Matterazzi
Assunto: Determina a abertura de sindicância preliminar para apurar eventuais falhas no setor de licitação, em especial sobre as possíveis publicações extemporâneas no Portal Nacional de Contrações Públicas, e outros atos eventuais atos contínuos de falhas de publicação que possam gerar consequências à administração pública e gestão da Casa Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Padrão Portaria - Timbrado | .docx | 10/04/2026 | 95,6 KB |