Projeto de Lei Nº 83/2026
Tipo: Legislativo
Data: 11/05/2026
Protocolo: 02699/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Emerson Farias, Diogo Kriguer, Adir Cunico
Assunto: Institui diretrizes para a utilização de tecnologia assistiva na rede pública municipal de ensino, com foco na inclusão educacional de alunos com transtornos do neurodesenvolvimento, e dá outras providências.
Observações: CJR, CESAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Institui diretrizes para a utilização de tecnologia assistiva na rede pública municipal de ensino, com foco na inclusão educacional de alunos com transtornos do neurodesen | .doc | 12/05/2026 | 42 KB |