Projeto de Lei Nº 150/2026
Tipo: Legislativo
Data: 11/08/2026
Protocolo: 04168/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Profª Silvana Perin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Acessibilidade Comunicacional em Eventos, mediante a disponibilização de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), e dá outras providências.
Observações: CJR, CESAS Arquivado por vício de iniciativa!
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Autoriza Programa de acessibilidade comunicacional destinados à realização de eventos | .doc | 12/08/2026 | 41 KB |