Autógrafo Nº 54/2007 ao Projeto de Lei Nº 58/2007
Data: 12/06/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/06/2007 | 38 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 58/2007 | 18/05/2007 | VEDA A DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA, IDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DE GÊNERO, DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA, PROFISSÃO OU TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |