Projeto de Lei Nº 200/2026
Tipo: Executivo
Data: 23/10/2026
Protocolo: 05434/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza a desafetação de parcela de área verde para implantação de via pública e o recebimento, em doação, de área destinada à compensação de área verde, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 130/2026 Substitutivo ao PL nº 199/2026 CJR, CFOF, COVSU
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLO MSG 130 - SUBSTITUTIVO AO PLO MSG 129 - COMPENSAÇÃO ÁREA VERDE | .doc | 23/10/2026 | 571,5 KB |