Parecer Nº 4/2009 ao Projeto de Lei Nº 12/2009
Data: 19/02/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/03/2009 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2009 | 19/02/2009 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 643/1998 DE 26 DE MARÇO DE 1998, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |