Autógrafo Nº 32/2009 ao Projeto de Lei Nº 33/2009
Data: 23/04/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/04/2009 | 44 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/2009 | 01/04/2009 | "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ASSENTO DE ÓBITO E CASAMENTO, GARANTIDA POR FORÇA DA LEI FEDERAL" Nº. 6.015/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |