Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Nº 83/2009
Data: 19/08/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2009 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2009 | 19/08/2009 | FICA PROÍBIDO O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM RECINTOS DE USO COLETIVO, TOTAL OU PARCIALMENTE FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |