Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2005
Tipo: Modificativa
Data: 24/10/2005
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN, SANTINHO AGOSTINHO SALERNO
Assunto: Modifica o Parágrafo Único do Artigo 7° e Inciso II do Artigo 8° do Projeto de Lei Complementar n° 011/2005 do Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/10/2005 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2005 | 28/09/2005 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |