Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2009
Data: 04/03/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/03/2009 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2009 | 04/03/2009 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 093/2008 E ALTERA O ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR N° 029//2005 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |