Parecer Nº 5/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2009
Data: 17/04/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/04/2009 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2009 | 17/04/2009 | ALTERA ARTIGO 89 E OS INCISOS V, VIII E XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2005 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |