Parecer Nº 4/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2009
Data: 13/10/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/03/2010 | 44,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2009 | 13/10/2009 | ESTABELECE E REGULAMENTA NORMAS GERAIS E REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |