Parecer Nº 2/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2009
Data: 11/11/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/12/2009 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2009 | 11/11/2009 | ALTERA ARTIGOS E ALTERA E CRIA PARÁGRAFOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |