Lei Ordinária Nº 25
Data: 29/06/1987
Situação: Revogada
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI COM AUTOMÓVEIS DE CATEGORIA. TAXI
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 25 | 23/05/2019 | 5,2 MB | ||
| LO 0025 - 1987 - Compilada | .doc | 19/06/2020 | 40 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 611 | 17/11/1997 | Estabelece normas gerais para o servio de trnsporte de passageiros em Taxi com automóveis de categoria e dá outras providencias |