Lei Ordinária Nº 233
Data: 02/04/1992
Situação: Em vigor
Classificação: ENTIDADES RELIGIOSAS
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2, DA LEI Nº 172/90.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/10/2003 | 4,4 KB | ||
| Lei Ordinária Nº 233 | 23/05/2019 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 172 | 11/12/1990 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo proceder doação de terreno que menciona e dá outras providências |