Lei Ordinária Nº 1476
Data: 30/05/2006
Situação: Revogada
Classificação: SAÚDE
Assunto: ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, OS PORTADORES DE (CA) CÂNCER E OU OS PORTADORES DO VÍRUS HIV CAUSADOR DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Ordinária Nº 1476 | 23/05/2019 | 2,6 MB | ||
LO 1476 - 2006 - Compilada | .docx | 17/02/2020 | 16,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2808 | 14/12/2017 | ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, OS PORTADORES DE (CA) CÂNCER E OU OS PORTADORES DO VÍRUS HIV CAUSADOR DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 44/2006 | 19/04/2006 |
ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO OS PORTADORES DE (CA) CANCER OU DE SÍNDROME IMUNODEFICIÊNCIA ADQUERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CHAGAS ABRANTES |