Parecer Nº 44/2013 ao Projeto de Lei Nº 163/2013
Data: 17/12/2013
Protocolo: 01683/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Observações: RELATOR: PROFESSOR GERSON
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 163/2013 | 12/12/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |