Parecer Nº 108/2013 ao Projeto de Lei Nº 123/2013
Data: 05/11/2013
Protocolo: 01354/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 6,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2013 | 04/11/2013 | DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, PROCEDER A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |