Parecer Nº 103/2013 ao Projeto de Lei Nº 67/2013
Data: 17/06/2013
Protocolo: 00710/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: BRUNO STELLATO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 67/2013 | 10/06/2013 | ACRESCENTA AS ALÍNEAS "C" E "D" AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.037/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |