Câmara Municipal de Sorriso

Data: 25/04/2011

Protocolo: 00468/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS, NA ORDEM DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), AO CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA SAUDADE, DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA.
É O RESUMO.
É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O REPASSE DE RECURSOS PRETENDIDO, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ENTIDADE BENEFICIADA.

O PRESENTE PROJETO DE LEI ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS (LEGAL E REGIMENTAL), JÁ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE CELEBRAR, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OU ACORDOS, GRACIOSOS OU ONEROSOS AOS COFRES PÚBLICOS, DESDE QUE PARA ISSO RECEBA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PORQUANTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TAIS ASSUNTOS (ART. 13, INCISO III, DA LOM).

OUTROSSIM, HÁ NO PROJETO A INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.



CONTUDO, CONVÉM ALERTAR, JÁ QUE O PROJETO NÃO VEIO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA MINUTA DE CONVÊNIO, QUE O MESMO DEVERÁ SER REDIGIDO COM CLAREZA, ESTABELECENDO-SE AS REGRAS PARA SUA VIGÊNCIA E CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

A PRESTAÇÃO DE CONTAS TERÁ QUE VIR, IGUALMENTE, DISCIPLINADA NA MINUTA DE CONVÊNIO, ATENDENDO, DESSA FORMA, O PREVISTO NO ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


DIANTE DO EXPENDIDO, O PROJETO DE LEI SOB APRECIAÇÃO TEM AMPARO LEGAL PARA SUA EFETIVA TRAMITAÇÃO, ESTANDO EM PERFEITA SINTONIA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CUMPRINDO AOS SENHORES VEREADORES DECIDIR ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS ADVERTÊNCIAS ACIMA ELENCADAS.

É O PARECER.

SORRISO, MT, 24.04.2011.


SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OAB/MT 4.398-B

Observações: RELATOR: