Câmara Municipal de Sorriso

Data: 26/05/2010

Protocolo: 00223/2010

Situação: Não Especificado

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Assunto: AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 069/2010 DO LEGISLATIVO, CUJA SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, NOS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO CUSTO FINANCEIRO TOTAL DA SUA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE PROPOSITURA VISA POSSIBILITAR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS EM PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, EM TODOS OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS E NAS UNIDADES DE GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. A IDENTIFICAÇÃO DOS GASTOS COM OS RECURSOS PÚBLICOS DEVERÁ OCUPAR 10% (DEZ POR CENTO) DA ÁREA TOTAL DO PRODUTO DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL IMPRESSO E DO VEICULADO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL 10% (DEZ POR CENTO) DO TEMPO DA PUBLICIDADE. A MEDIDA REFORÇA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO E COM BASE NO PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DESTA CASA, ESTE RELATOR, É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO DA PRESIDENTE, VEREADORA PROFESSORA MARISA E DO MEMBRO, VEREADOR CHACRINHA.

Observações: RELATOR: LEOCIR FACCIO