Parecer Nº 88/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2011
Data: 23/11/2011
Protocolo: 01813/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2011 | 16/11/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR N° 140/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. |