Parecer Nº 3/2013 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2013
Data: 05/08/2013
Protocolo: 00918/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DE MÉRITO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Observações: RELATOR: CLAUDIO OLIVEIRA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 05/12/2016 | 47,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2013 | 12/07/2013 | ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 13 E O § 2º DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |