Resolução Nº 7/2013
Data: 26/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Marilda Salete Savi
Assunto: Altera o Parágrafo Único do artigo 60 da Resolução nº 004, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências - Veículo de comunicação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resolução Nº 7/2013 | 23/05/2019 | 1,4 MB |