Resposta Nº 1 à Moção Nº 22/2015
Data: 24/08/2015
Protocolo: 01786/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta à Moção Nº 22/2015 - Concede Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 353/2015, que “Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.”em trâmite na Câmara Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCI24082015_00002 | 24/08/2015 | 71,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Moção Nº 22/2015 | 14/05/2015 | Concede Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 353/2015, que “Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.”em trâmite na Câmara Federal. |