Requerimento Nº 145/2016
Data: 03/06/2016
Protocolo: 01360/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Dirceu Zanatta, Marlon Zanella, Professor Gerson
Assunto: Requerem o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 049/2006, que exige a adequação das edificações quanto à acessibilidade; e da Lei Municipal nº 1187/2004, que institui a obrigatoriedade da construção de calçadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento calçadas Publicas | .doc | 06/06/2016 | 32,5 KB | |
| Requerimento Nº 145/2016 | 23/05/2019 | 287,9 KB |