Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 55/2017
Data: 15/05/2017
Protocolo: 01933/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 055/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI 55.2017 | .docx | 24/05/2017 | 21,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2017 | 25/04/2017 | Retifica o Artigo 1º da Lei 2.516, de 16 de setembro de 2015, que desafeta imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal doá-lo na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |