Correspondência Recebida Nº 295/2017
Tipo: Ofício
Data: 22/05/2017
Protocolo: 02028/2017
Autoria: Acacio Ambrosini
Assunto: Encmainha fotocópia do Acórdão extraída da ADIN nº 159614/2016 - Lei 1318/2004.

Tipo: Ofício
Data: 22/05/2017
Protocolo: 02028/2017
Autoria: Acacio Ambrosini
Assunto: Encmainha fotocópia do Acórdão extraída da ADIN nº 159614/2016 - Lei 1318/2004.