Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017
Data: 15/09/2017
Protocolo: 03743/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 023/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23.2017 | .docx | 15/09/2017 | 15,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 | 14/09/2017 | Altera o §1º do Art. 117 da Lei Complementar nº 139/2011, e dá outras providências. |